Termos de Uso

1. Introdução

A empresa da EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.810.559/0001-87, com sede à Rua Domingos Oliva dos Santos, nº 90, 6º Andar, Bairro Sanvitto, Caxias do Sul, RS, CEP 95012-320, de acordo com a definição trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/18), é considerada, em alguns casos, como controladora dos dados coletados dos seus usuários, sendo assim, responsável por estes dados.

Para facilitar a leitura desta Política, informamos que os termos "Express Restaurantes", "Express", "nós", "conosco" ou "nossos" referem-se ao controlador dos seus dados pessoais; e os termos "usuário", "você", "seu" ou "sua" são utilizados para nos referirmos a você, nosso cliente ou usuário.

Aconselhamos a você ficar atento e ler estes Termos de Uso antes de acessar os serviços oferecidos pela EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA.

A nossa Política de Privacidade informa quais práticas são adotadas quanto à coleta e tratamento dos seus dados pessoais e é parte integrante destes Termos de Uso.

2. Definições

Internet

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a Internet é o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Sítios e aplicativos

Os sítios são um conjunto de páginas disponíveis na Internet e os aplicativos são softwares que executam um grupo de funções com o objetivo de disponibilizar um serviço aos usuários.

Usuários

Todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço disponibilizado em nosso site.

Dado pessoal

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Dado anonimizado

Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Banco de dados

Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Titular

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Agentes de tratamento

O controlador e o operador.

Controlador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Tratamento

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Anonimização

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Consentimento

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Uso compartilhado de dados

Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

Transferência internacional de dados

Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

Órgão de pesquisa

Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

Autoridade Nacional

Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Códigos maliciosos

É qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

Terceiro

Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse em um processo jurídico.

Violação de dados pessoais

É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

3. Descrição de Tratamento de Dados do Usuário

3.1. "Solicite um Orçamento" — Menu principal

Este botão abre um formulário externo via plataforma de formulários (Respondi App) onde o usuário pode preencher dados. Possíveis campos com dados a serem preenchidos:

• Campo de Nome completo
• Campo de E-mail
• Campo de Telefone
• Campo de Nome da empresa / organização
• Campo de Mensagem / descrição da necessidade

3.2. "Trabalhe Conosco" — Menu principal

Não há formulário no site; é apenas exibido um endereço de e-mail para envio de currículo (recrutamento@express.srv.br).

Nesse caminho, não há campos dentro do site, mas via e-mail o candidato poderá enviar suas informações, tais como:

• Nome completo
• E-mail de contato
• Telefone
• Currículo (arquivo ou texto)

3.3. "Fale Conosco / Contato" — Menu principal

Nosso site não apresenta formulário ou campo preenchível; redireciona/mostra apenas um número de telefone para contato. Em alguns casos, a EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA poderá entrar em contato para solicitar mais informações sobre o caso relatado ou confirmar alguns dados.

4. Responsabilidades

4.1. Do Usuário

O Usuário se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços oferecidos por nós.

Em caso de acesso por login e senha, estes só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. O usuário deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário dos serviços oferecidos neste site é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências de omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto (inclusive decorrente de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, abrangendo direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que seja causado à EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a terceiros, incluindo-se o dano em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.

O usuário não deve interferir, comprometer ou interromper o serviço, tampouco os servidores ou as redes conectadas ao serviço, por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora.

A EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

1. Equipamento infectado ou invadido por hackers;
2. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
3. Proteção do dispositivo de acesso do usuário ao serviço;
4. Proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos usuários;
5. Abuso de uso dos dispositivos de acesso dos usuários;
6. Monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos usuários;
7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
8. Perímetro inseguro.

Além disso, o uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos, tais como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, sob pena e sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998.

4.2. Da EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA

A EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, cumprirá toda a legislação inerente ao uso correto dos dados pessoais do Usuário, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Em nenhuma hipótese, a EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

A EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e a exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente.

A EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas.

5. Alterações no Termo de Uso

Ao utilizar os serviços em alguma plataforma oficialmente controlada pela EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA você aceita os presentes Termos de Uso aqui expostos e aceita também a Política de Privacidade que pode ser acessada em nosso site.

O presente Termo de Uso tem validade indeterminada, podendo ser alterado em seu conteúdo, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada ao ato da aceitação do usuário.

Recomenda-se ao Usuário:

1. a leitura do presente Termo de Uso periodicamente, uma vez que a EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA se reserva do direito de alterá-lo sem aviso prévio;
2. o não compartilhamento de sua senha com sites ou pessoas que o usuário não conhece;
3. a alteração periódica da senha de acesso; manter os dados sempre atualizados; guardar a senha em um local seguro.

6. Informações para Contato

Para maiores informações entre em contato com o(a) Encarregado(a) dos dados:
Sr. Luã Guimarães
E-mail: centraldedados@express.srv.br

7. Foro

Este Termo de Uso e a Política de Privacidade são regidos pela legislação brasileira e, em casos omissos, para dirimir demandas emergentes destes instrumentos fica estabelecido o foro da Comarca de Caxias do Sul, RS.

Estes termos foram modificados pela última vez em: 31 de março de 2026.